O Ministério Público do Maranhão abriu um Inquérito Civil para apurar suspeitas de direcionamento e outras irregularidades na Tomada de Preços n° 006/2021 da Prefeitura de Fortuna, contrato estimado em R$ 1.421.662,65 e vencido pela empresa KAL Construções e Projetos EIRELI-EPP.
A investigação começou após indícios de falhas graves apontadas pela área técnica do
MP, como:
• edital sem assinatura,
• cláusulas restritivas à competitividade,
• violação aos princípios da isonomia e moralidade.
Além das irregularidades, o Município passou a ser investigado também por resistir reiteradamente ao envio de documentos. A omissão obrigou o MP a recorrer à Justiça para exigir a exibição do processo licitatório.
Mesmo com decisão judicial, a Prefeitura não entregou os documentos de forma acessível, o que o órgão classifica como inércia injustificada.
Diante da gravidade do caso e do risco ao patrimônio público, o procedimento foi elevado a Inquérito Civil para subsidiar possíveis ações por improbidade administrativa, que podem atingir tanto gestores quanto empresas beneficiadas.
O MP agora determinou prazo de 15 dias úteis para a Prefeitura entregar todo o processo licitatório e também requisitou informações ao
TCE-MA. Após análise, podem ser adotadas medidas judiciais mais duras.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) converteu o
Procedimento Administrativo (PA) instaurado em 24 de novembro de 2021 em Inquérito Civil
(IC), com o objetivo de investigar supostos indícios de direcionamento e outras irregularidades na Tomada de Preços n° 006/2021, promovida pela Prefeitura Municipal de Fortuna, no Maranhão. A licitação, cujo valor estimado era de R$ 1.421.662,65, teve como vencedora a empresa KAL Construções e Projetos EIRELI-EPP (CNPJ 01.265.808/0001-19).
A decisão do promotor de Justiça responsável baseia-se nas atribuições constitucionais e legais do MP, como o artigo 129, inciso Ill, da Constituição Federal e o artigo 26, inciso I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93). O órgão destaca a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da eficiência, princípios previstos na Lei de Licitações (8.666/93) e na Constituição Estadual do Maranhão.
A análise inicial da assessoria técnica do MP identificou falhas graves no edital, como a ausência de assinatura e cláusulas que restringem a competitividade, violando princípios como isonomia, impessoalidade e probidade. Esses indícios podem configurar atos de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, com responsabilidade tanto para agentes públicos quanto para particulares beneficiados - posição reforçada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), como no Acórdão da AO 1833, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
O procedimento está suspenso temporariamente devido à "recalcitrância reiterada" da Prefeitura de Fortuna em fornecer documentos essenciais do processo licitatório. O MP ajuizou Ação de Exibição de Documentos (PJe n° 0803679-43.2024.8.10.0207), com determinação judicial de 16 de setembro de 2025 para entrega dos arquivos em formato acessível.
Até o momento, o município persiste na inércia, atrasando a apuração de possíveis ilícitos penais e administrativos.
