A Câmara Municipal de Aldeias Altas aprovou, durante a sessão realizada nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do vereador Daniel Pedro da Silva (PRD), que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Aposentadorias e Pensões de Aldeias Altas (IAPA).
O projeto revoga o inciso III do artigo 14 e o artigo 16 da Lei Municipal nº 228/2008, encerrando de forma definitiva a obrigatoriedade de desconto previdenciário sobre os proventos de quem já se aposentou ou recebe pensão pelo município.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca corrigir uma injustiça social e garantir alívio financeiro aos beneficiários, já que o IAPA possui uma situação financeira superavitária. O instituto conta com cerca de R$ 50 milhões em caixa, obtendo rendimento mensal de R$ 590 mil, além de arrecadar aproximadamente R$ 762 mil por mês.
A folha de pagamento dos aposentados e pensionistas é de R$ 724 mil, enquanto as contribuições descontadas somavam apenas R$ 37 mil mensais, valor considerado insignificante diante do volume de recursos administrado.
A aprovação do projeto foi recebida com satisfação por aposentados e servidores municipais, que há tempos reivindicavam o fim da cobrança. A proposta segue agora para sanção do prefeito municipal e, após publicada, passará a valer imediatamente.
