O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) deu prazo de 20 dias para que o prefeito de Aldeias Altas, Kedson Araújo Lima, apresente um plano de ação com medidas concretas para solucionar, de forma definitiva, a falta de abastecimento de água no povoado Olho D'Água dos Treze, na zona rural do município.
A determinação consta em uma Requisição Ministerial expedida pela promotora de Justiça Ana Cláudia Cruz dos Anjos, após a instauração de um Procedimento Administrativo pela 7ª Promotoria de Justiça de Caxias para acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pela gestão municipal.
A investigação teve início após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público relatar a falta de abastecimento regular de água e a inexistência de uma infraestrutura adequada para atender os moradores da comunidade.
Durante as apurações, um relatório técnico elaborado pela própria Secretaria Municipal de Infraestrutura confirmou a gravidade da situação. Segundo o documento, o antigo reservatório elevado encontra-se em colapso, enquanto o abastecimento vem sendo realizado de forma improvisada por meio de um reservatório provisório instalado sobre uma estrutura de madeira.
O Ministério Público também identificou outro entrave: o poço que abastece a comunidade está localizado em uma propriedade particular, sem comprovação de domínio público, o que impede a realização de investimentos permanentes pelo Município até que a situação fundiária seja regularizada.
Na requisição encaminhada ao prefeito Kedson Lima e ao procurador-geral do Município, o MP exige que a Prefeitura apresente um Plano de Ação acompanhado de cronograma físico-financeiro, indicando como pretende resolver o problema. O documento também deverá informar qual medida jurídica será adotada para regularizar a área onde está instalado o poço, seja por desapropriação, doação, cessão ou outro instrumento legal ou, alternativamente, apresentar a previsão para a perfuração de um novo poço em área pública.
O Procedimento Administrativo permanecerá em tramitação pelo prazo inicial de um ano, período em que o Ministério Público acompanhará o cumprimento das medidas e a efetiva regularização do abastecimento de água no povoado.
A iniciativa reforça a cobrança do MP para que a gestão do prefeito Kedson Araújo Lima substitua as soluções paliativas por ações definitivas, garantindo à população de Olho D'Água dos Treze o acesso regular à água potável, serviço considerado essencial e direito fundamental.
