O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação da atividade jornalística e afirmou que a Corte deveria voltar a discutir a decisão que extinguiu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.
Durante sua manifestação, Moraes afirmou que a liberdade de imprensa não pode servir de justificativa para a prática de ilícitos.
"A liberdade de imprensa não é uma licença para ofender, para praticar crimes. Isso não é o uso de um direito, é um abuso de um direito. Concordo com nossa excelência que está na hora de refletirmos sobre o diploma de jornalismo", declarou.
A fala do ministro reacende o debate sobre uma decisão histórica do próprio Supremo. Em 2009, por 8 votos a 1, o Plenário do STF derrubou a exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 511961.
Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) sustentaram que o inciso V do artigo 4º do Decreto-Lei 972/69, que exigia o diploma, não havia sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
O entendimento foi acolhido pela maioria dos ministros da Corte. Votaram pelo fim da obrigatoriedade do diploma o relator, Gilmar Mendes, além dos ministros Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Celso de Mello.
O único voto favorável à manutenção da exigência do diploma foi do ministro Marco Aurélio. Os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa não participaram do julgamento por ausência justificada.
Com a declaração de Alexandre de Moraes, o tema volta a ganhar espaço no debate jurídico e jornalístico, ao defender que o Supremo reflita sobre a possibilidade de revisar o entendimento firmado há mais de 17 anos.
