O governo de Carlos Brandão (MDB) tem até o dia 30 de outubro para entregar à equipe do governador eleito Eduardo Braide (PSD) os documentos e informações obrigatórios sobre a administração estadual. O prazo de 15 dias começou a contar após a constituição oficial da comissão de transição, formalizada nesta quinta-feira (15).
A exigência está prevista na Lei Estadual nº 10.219/2015, que regulamenta a Transição Republicana de Governo no Maranhão. O procedimento também foi disciplinado pelo Decreto nº 42.810/2026, assinado por Brandão e publicado no Diário Oficial do Estado.
Uma portaria complementar estabelece que os órgãos estaduais deverão encaminhar a documentação à Secretaria Geral da Governadoria (SEG) em até dez dias, independentemente de solicitação da equipe de Braide.
Documentos que deverão ser entregues
A documentação obrigatória inclui informações sobre a situação financeira, orçamentária e administrativa do Governo do Maranhão.
Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão:
- Saldos de contas bancárias do Estado
- Demonstrativos de dívidas e operações de crédito
- Contratos de obras e serviços ainda não concluídos
- Compromissos financeiros assumidos pela administração
- Informações sobre obras em andamento
- Dados relativos ao orçamento estadual
A SEG ficará responsável por reunir os documentos enviados pelos órgãos estaduais e disponibilizá-los à comissão de transição até 30 de outubro. As informações deverão estar atualizadas até o dia anterior à entrega.
Governo nomeia núcleo de transição
O governo estadual também oficializou os 12 integrantes do Núcleo Central de Transição, formado por titulares de órgãos da administração pública.
O grupo reúne representantes de áreas como Planejamento, Fazenda, Infraestrutura, Educação, Saúde e Administração. A coordenação administrativa será exercida pelo secretário-geral da Governadoria, Luis Fernando Moura da Silva.
O núcleo terá a responsabilidade de organizar o levantamento e a consolidação das informações que serão repassadas à equipe do governador eleito.
Equipe de Eduardo Braide é oficializada
A comissão indicada por Eduardo Braide também foi formalmente nomeada pelo governo estadual.
Os seis integrantes haviam sido anunciados pelo governador eleito nos dias 7 e 8 de outubro.
A coordenação ficará sob responsabilidade de Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, que conduzirá as solicitações de informações necessárias à preparação da nova gestão.
Pelas regras estabelecidas no decreto, os pedidos deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Os integrantes da comissão terão acesso individual e temporário aos documentos disponibilizados, respeitando as normas de sigilo e proteção de dados.
Decreto proíbe descarte de documentos
O Decreto nº 42.810/2026 também determina que os órgãos estaduais preservem documentos, processos administrativos, bases de dados e sistemas informatizados durante a transição.
Até a posse do novo governador, fica proibida a eliminação de documentos públicos, inclusive daqueles cujo descarte esteja previsto nas regras administrativas.
Ao término do processo, a SEG e a coordenação da comissão deverão formalizar um inventário com a relação dos documentos entregues, das solicitações atendidas e dos pedidos eventualmente pendentes.
O procedimento deverá registrar as justificativas para informações que não tenham sido disponibilizadas, permitindo o acompanhamento formal das etapas da transição de governo no Maranhão.
