A Câmara Municipal de Caxias, aprovou em votação, o Projeto de Lei (PL) Nº 012/2022, que estabelece prioridade no atendimento bancário e demais órgãos públicos municipais para advogados e advogadas no âmbito do município de Caxias. A lei reconhece o exercício da advocacia como serviço essencial em toda extensão municipal.
O PL de autoria do vereador e Presidente da Câmara, Teódulo Aragão, garante que advogados terão atendimentos prioritários e diferenciados, para resolver casos referentes aos seus clientes, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios ou para obter informações.
As instituições bancárias deverão estabelecer atendimento prioritários aos advogados quando do exercício de suas funções, independente da distribuição de senhas, durante o funcionamento das agências.
