Em uma ação voltada para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes durante o "Mês das Crianças", a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) cumpriu mandados de prisão no município de Timon, resultando na detenção de 13 homens por atraso no pagamento de pensão alimentícia. As dívidas acumuladas pelos alvos da operação somam aproximadamente R$ 32 mil.
A ação enfatiza o cumprimento da legislação brasileira, que prevê a prisão civil como medida coercitiva para forçar o adimplemento da obrigação alimentar destinada ao sustento dos dependentes.
Procedimentos legais e quitação das dívidas
Segundo as autoridades policiais e o Código de Processo Civil, a prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida excepcional com caráter educativo e coercitivo, não punitivo criminalmente.
Os 13 homens custodiados permanecerão à disposição do Poder Judiciário e só poderão ser colocados em liberdade após a quitação integral dos débitos pendentes ou após firmarem um acordo homologado judicialmente com os representantes legais dos menores.
