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Fim da escala Escala 6×1: governo regulamenta jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso

Atualizado 20/11/2026 14:37
Fonte: JOVEMPAN
Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A medida estabelece as regras para a substituição da tradicional escala de trabalho 6×1, caracterizada por seis dias de trabalho e apenas um de descanso, pela escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de repouso semanal remunerado.

A principal mudança ocorrerá em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima de trabalho será reduzida das atuais 44 para 42 horas semanais, sem qualquer diminuição salarial. Trata-se da primeira etapa de uma transição que será concluída em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima passará definitivamente para 40 horas semanais.
Portanto, é importante esclarecer que os trabalhadores não passarão imediatamente a cumprir uma jornada de 40 horas semanais. Inicialmente, o limite será de 42 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho, com a garantia de dois dias de descanso remunerado.

Durante esse período de transição, será possível distribuir as 42 horas semanais em jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia. Essa possibilidade foi assegurada por decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 8.041 e 8.042.

De acordo com a decisão, caso não seja celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão adotar essa distribuição durante o período transitório, sem que os 24 minutos excedentes à oitava hora diária sejam considerados extraordinários. A autorização excepcional vigorará até 15 de dezembro de 2027, ressalvada eventual modificação pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

A nova regulamentação preserva integralmente os salários dos trabalhadores, inclusive os pisos salariais estabelecidos para as respectivas categorias profissionais. Assim, a redução do tempo de trabalho não poderá ser acompanhada de diminuição proporcional da remuneração.

Essa circunstância produz um efeito econômico relevante: o aumento do valor da hora trabalhada. Atualmente, para um empregado submetido à jornada de 44 horas semanais, utiliza-se, como regra, o divisor 220 para calcular o salário-hora. Com a redução para 42 horas, o divisor passará a ser 210. Quando a jornada for reduzida para 40 horas, em dezembro de 2027, o divisor será 200.

Para compreender o impacto, basta considerar um trabalhador que recebe salário mensal de R$ 3.000,00. Na jornada de 44 horas semanais, sua hora normal corresponde a aproximadamente R$ 13,64. Com a jornada de 42 horas, passará a valer R$ 14,29. Na etapa final, com 40 horas semanais, alcançará R$ 15,00.

Consequentemente, também haverá aumento no valor das horas extras. No mesmo exemplo, uma hora extraordinária com adicional de 50%, que atualmente custa aproximadamente R$ 20,45, passará a custar R$ 21,43 em dezembro de 2026 e R$ 22,50 em dezembro de 2027.

A regulamentação abrange os empregados urbanos, rurais e domésticos, bem como, nas hipóteses legalmente aplicáveis, os trabalhadores avulsos. A alteração alcança tanto os contratos de trabalho atualmente em vigor quanto aqueles que forem celebrados após o início da vigência das novas disposições.

É importante observar que os benefícios não se restringem aos empregados que atualmente trabalham na escala 6×1. Aqueles que já cumprem cinco dias de trabalho por semana, mas possuem jornada contratual de 44 horas, também terão sua carga horária reduzida para 42 horas em dezembro de 2026 e, posteriormente, para 40 horas em dezembro de 2027.

Da mesma forma, os empregados que já trabalham 40 horas semanais ou menos, mas distribuídas em seis dias, passarão a ter direito aos dois dias de descanso remunerado. Nesses casos, não haverá redução proporcional obrigatória da quantidade de horas contratadas, mas será necessária a adequação da distribuição dos períodos de trabalho e descanso.

A Emenda Constitucional também estabelece uma exceção importante para determinados empregados com elevada qualificação profissional e remuneração.

Segundo o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 141/2026, os empregados que possuam diploma de nível superior e recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 21.188,88) não estarão obrigatoriamente submetidos às novas regras relativas à duração e ao controle da jornada.

Nessas situações, as regras poderão ser aplicadas por liberalidade do empregador ou por previsão em acordo ou convenção coletiva. Entretanto, permanece assegurado o direito constitucional ao repouso semanal remunerado de dois dias.

A própria Emenda estabelece que essa exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É necessário, portanto, distinguir os empregados públicos regidos pela legislação trabalhista dos servidores submetidos a regimes estatutários próprios, cuja jornada obedece à respectiva legislação.

Há também uma regra de transição específica para empregados vinculados à execução de contratos administrativos que envolvam emprego direto de mão de obra. Nesses casos, a redução da jornada deverá observar o aditamento dos contratos para preservação do equilíbrio econômico-financeiro, respeitado o prazo máximo de um ano contado da publicação da Emenda Constitucional, sem prejuízo da irredutibilidade salarial.

Outra questão relevante envolve as empresas de pequeno porte. A Emenda Constitucional permite que lei complementar estabeleça medidas transitórias destinadas a reduzir os impactos econômicos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Isso, entretanto, não representa uma exclusão automática dessas empresas das novas obrigações trabalhistas.

É igualmente importante esclarecer que o fim da escala 6×1 não significa o encerramento das atividades empresariais aos sábados e domingos. Estabelecimentos comerciais, supermercados, restaurantes, hospitais, indústrias e empresas que funcionam ininterruptamente poderão continuar operando nesses períodos, desde que reorganizem suas escalas para respeitar os novos direitos dos trabalhadores.

Isso significa que as empresas poderão estabelecer sistemas de revezamento, distribuindo os dias de trabalho e descanso entre seus empregados. A própria Constituição admite, excepcionalmente, a negociação coletiva para estabelecer regimes compensatórios que assegurem, em média, dois dias de repouso semanal remunerado no mês, observadas as condições legais e as decisões judiciais vigentes.

O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a importância da negociação coletiva nessa reorganização, permitindo ajustes na distribuição das folgas, desde que preservado o direito dos trabalhadores aos períodos de descanso assegurados constitucionalmente.

A regulamentação não extingue automaticamente os regimes especiais de jornada.

A escala 12×36, por exemplo, caracterizada por 12 horas consecutivas de trabalho seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso, permanece admitida. Entretanto, quando a jornada resultar, na média do mês, em duração superior ao limite semanal constitucional, deverá ser assegurada a compensação das horas excedentes ou seu pagamento como extraordinárias, conforme previsto em convenção ou acordo coletivo.

Os turnos ininterruptos de revezamento também permanecem sujeitos a disciplina específica, com jornada constitucional de seis horas diárias, salvo negociação coletiva em sentido diverso, respeitados os limites e as condições estabelecidos pela regulamentação.

O Ministério do Trabalho e Emprego poderá editar normas complementares para disciplinar a aplicação das novas disposições, especialmente em atividades que possuem peculiaridades operacionais, como transporte, aviação e serviços de funcionamento contínuo.

A mudança também terá consequências relevantes para as empresas e entidades empresariais já manifestaram preocupação com o curto período de adaptação, especialmente para pequenos negócios e setores que dependem intensamente de mão de obra.

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